LICENÇA ESPECIAL DO MILITAR: A conversão em pecúnia, na reserva remunerada e não remunerada.

Messias Manoel Ignacio de Carvalho

1. Introdução

Tem sido objeto de grande discussão entre os militares, no âmbito de suas relações pessoais, inclusive com divulgação nas redes sociais, a temática a respeito do pagamento de direitos remuneratórios relativos à licença especial (LESP). Muitas são as dúvidas e questões levantadas, em que se indagam quem faria jus a esses direitos, quais os parâmetros e limites para seu reconhecimento e que meios legais devem ser empregados para sua obtenção. Por outro lado, notícias tem sido divulgadas, dando conta de militares que teriam alcançado decisões favoráveis em ações judiciais, nas quais reivindicaram indenização relativa à LESP.

Assim, diante de diversos questionamentos feitos por integrantes da carreira e com o propósito de esclarecer os pontos mais importantes desse assunto, propõe-se, por meio deste artigo, de forma simples e resumida, abordar alguns aspectos concernentes à remuneração do profissional militar, mantendo-se o foco na questão dos direitos pecuniários decorrentes da licença especial.

Lei 12.872, de 24 de outubro de 2013, que criou o Quadro Especial de Terceiros e Segundos Sargentos do Exército;

Na data de 01 de dezembro de 2017, foram promovidos em todo o Território Nacional os Sargentos da patente de 3º e de 2º .

Porém em numero de 637 militares do Estado de Marabá não receberam nesta data tal promoção.Tal fato incorre em desigualdade na classe, fere o PRINCÍPIO DA ISONOMIA do ART. 5º ,CAPUT,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.

[...Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...]

Se entende que fere os Estatuto dos Militares em varias artigos, LEI 6880/80, entre outros diplomas legais. Tal fato ocorre com estranheza a classe que requer respeito a igualdade para todos os Militares.

A Associação esta plotando outros Estados que possa ter ocorrido tal fato, mesmo ato infracional dividindo os direitos da mesma classe.

Assinado AMARPF